Projeto permite desconto de honorário advocatício em processo administrativo previdenciário

A lei atual não prevê o desconto dos honorários sobre o benefício pago pelo INSS após decisão administrativa favorável ao segurado.

Projeto assegura direito de defesa a acusado antes da ação penal

O atual CPC autoriza o juiz a determinar a instalação processo penal sem o acusado ter sido ouvido

Recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de complementação de indenização securitária.

Direito civil. Legitimidade de seguradora diversa da que realizou o pagamento a menor.

Jornada externa controlada indiretamente gera direito a horas extras

Mesquita Júnior aponta falhas da PEC que altera regras de pagamento de precatórios

TJ concede pensão por morte à mãe de servidor público

Requisitos legais para a concessão do benefício por ser dependente econômica do filho falecido.

Princípio da insignificância não alcança réu reincidente

Aposentado receberá indenização por invalidez permanente

O juiz da 1ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jeferson Maria, condenou um uma seguradora a indenizar um aposentado em virtude de um acidente de trânsito que lhe resultou invalidez permanente.

Inquérito contra Jader Barbalho é arquivado

Filhos de empregada falecida podem receber valores decorrentes de adesão ao PDV

Ela faleceu antes de receber os valores definidos na adesão.

A viúva que ganha na mega perde a pensão por morte?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Empregada que alegou não receber participação nos lucros da empresa é condenada por má-fé

Empresa trouxe comprovantes que mostraram que o pagamento havia sido feito.

Negado HC a aposentado por invalidez investido em novo cargo

Aposentado por invalidez que ocupava cargo na Rede Ferroviária Federal, recebia o benefício previdenciário mesmo tendo sido investido em novo cargo público, agente de telecomunicações da Polícia estadual

Incide imposto de renda sobre proventos pagos em atraso quando ultrapassarem limite de isenção

O apelante havia alegado que os valores recebidos eram retroativos aos seus vencimentos, pagos atrasados e de uma única vez, e que se tivessem sido pagos em dia, teria ficado isento da incidência de imposto de renda.

Prejudicado pedido de ex-prefeito de Maringá contra negativa de foro privilegiado

Questionada lei paulista que exclui exigência de aviso prévio para negativação no cadastro de inadimplentes

ADIn 5.978 foi ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB.

Microempresa pagará indenização substitutiva a empregado que não recebeu guia do seguro-desemprego

Sem a guia, o trabalhador fica impedido de obter o benefício.

Construtora tem direito de reter chaves de comprador inadimplente

A inadimplência de comprador gera o direito da construtora de reter as chaves de imóvel adquirido na planta

Empresas são condenadas a indenizar cliente por protesto indevido de duplicatas

A Comercial Atacadista Frizzo será indenizada moralmente em R$ 15 mil reais por apontamento indevido de duplicadas para protesto

Atividade exercida por meio de convênio não conta tempo de estágio probatório

Duas professoras do estado do Paraná em estágio probatório e que já exerciam há mais de oito anos a mesma função, porém por meio de convênio, tiveram negado recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Elas pretendiam ver reconhecido o direito à promoção na carreira de magistério, mas a Quinta Turma negou o pedido.